AREsp 2390769 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a ela atribui efeitos de ausência de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Ausência De Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Ausência De Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário podem afastar a negativa de seguimento em face da necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a ela atribui efeitos de ausência de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.