AREsp 2133179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando se reconhece ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial, 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial, 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a agravo interno no recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando se reconhece ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.