AREsp 1629613 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas STJ E STF
Processo Civil Recursos Extraordinários Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.