AREsp 2320419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige a superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Controle De Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário visam discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior, é cabível a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige a superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.