AREsp 1966336 - ACORDAO

AREsp 1966336 - ACORDAO

Aplicação do Tema 181 do STF, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal ou se relacionam à matéria de fundo desse recurso, por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal ou se relacionam à matéria de fundo desse recurso, por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário