AREsp 2295854 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não caracterizando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC/2015 e se nega seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 102, §3º, CF, Art. 105, III
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 102, §3º, CF Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não caracterizando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC/2015 e se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.