AREsp 2273496 - DECISAO

AREsp 2273496 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.