AREsp 2385682 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso extraordinário objetiva reanálise de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.