AREsp 2471535 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por fim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Com Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Com Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ por questões de admissibilidade
  2. 2 Se o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior pode ser admitido quando a matéria exige reanálise de óbices de admissibilidade
  3. 3 Se alegações relativas ao mérito do recurso não conhecido viabilizam o conhecimento do recurso extraordinário apesar do Tema 181

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por fim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário