REsp 2057429 - ACORDAO

REsp 2057429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado demandaria reanálise de fundamentos relacionados ao não conhecimento de recurso anteriormente não conhecido pelo STJ; tal matéria integra o Tema 181 do STF e, por ser considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado demandaria reanálise de fundamentos relacionados ao não conhecimento de recurso anteriormente não conhecido pelo STJ; tal matéria integra o Tema 181 do STF e, por ser considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.