AREsp 2622974 - ACORDAO

AREsp 2622974 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua análise exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior