AREsp 2729608 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Consequência procesual da ausência de repercussão geral na admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.