AREsp 2745903 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; ademais, a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e foi preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por inovação recursal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; ademais, a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e foi preclusa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.