RMS 72174 - ACORDAO

RMS 72174 - ACORDAO

Por aplicação dos precedentes e dos Temas n. 181 e 660 do STF, a questão suscitada no recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional ou depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno que busca a sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Ofensa Reflexa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 779 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Ofensa Reflexa +10 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se há repercussão geral das questões suscitadas no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação dos precedentes e dos Temas n. 181 e 660 do STF, a questão suscitada no recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional ou depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno que busca a sua admissão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.