AREsp 2839121 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria vinculada a pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de o STF reanalisar óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF.