AREsp 2845682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, qualificada como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão De Julgamento Corte Especial (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão De Julgamento Corte Especial (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF frente à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de exame de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito de alegações de violação direta ao art. 105, III, a, da Constituição quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, qualificada como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil