AREsp 2724699 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Caracterização de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC como fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reavaliar o não conhecimento de recurso anterior do STJ, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.