AREsp 2700140 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão agravada era híbrida (parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário), exigindo a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus que a parte agravante não cumpriu; além disso, aplicou-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recursal (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Extraordinário); Julgamento Pela Corte Especial, Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Agravos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Recursal (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Extraordinário); Julgamento Pela Corte Especial, Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Natureza híbrida da decisão que em parte nega seguimento e, no mais, inadmite recurso, exigindo interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a decisão agravada era híbrida (parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário), exigindo a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus que a parte agravante não cumpriu; além disso, aplicou-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.