AREsp 2475758 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Corte Especial (decisão Colegiada) Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Corte Especial (decisão Colegiada) Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando sua apreciação demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.