EAREsp 2256999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF (aplicado sob o regime de repercussão geral) e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; além disso, o não conhecimento anterior decorreu da aplicação da Súmula 315 do STJ, o que afasta a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário versam sobre o óbice de admissibilidade ou sobre o mérito do recurso anterior
  3. 3 Se a negativa de seguimento é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF (aplicado sob o regime de repercussão geral) e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; além disso, o não conhecimento anterior decorreu da aplicação da Súmula 315 do STJ, o que afasta a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil