AREsp 2401087 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a alegação de violação constitucional em recurso extraordinário pode afastar a aplicação do Tema 181 e a ausência de repercussão geral
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC