AREsp 2601654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa de reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando depender de reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que, segundo o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa de reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado