AREsp 2778544 - ACORDAO

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Por se tratar de alegações que demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a controvérsia afeta pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunais diversos, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
  3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações que demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a controvérsia afeta pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunais diversos, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.