AREsp 2839359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível a reanálise pela Suprema Corte de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria de fundo quando o recurso extraordinário se dirige contra óbice de admissibilidade resultante de decisão de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento quando inexiste repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível a reanálise pela Suprema Corte de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário