AREsp 3101340 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo conhecimento dependeria de reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO Regimental. NEGATIVA DE SEGUIMENTO a RECURSO Extraordinário. / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO Regimental. NEGATIVA DE SEGUIMENTO a RECURSO Extraordinário. / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que vise superar óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo conhecimento dependeria de reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.