REsp 2199450 - DECISAO

REsp 2199450 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento firme no Tema 217/STJ (IAC 5050534-39.2022.4.04/RS), segundo o qual atividades de clínica odontológica não se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL; assim, diante da coincidência com o precedente repetitivo e da competência do tribunal de origem para o juízo de adequação, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Koelsch Clínica Odontológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 217/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência, Tributação De Serviços Hospitalares, IRPJ E CSLL, Alíquotas Reduzidas, Clínica Odontológica
Tributário Processual Civil Tema 217/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência Tributação De Serviços Hospitalares IRPJ E CSLL +2 more

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Parties

Koelsch Clínica Odontológica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se atividades de clínica odontológica se enquadram como serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas previstas na Lei 9.249/95 (arts. 15, §1º, III, e 20, III)
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 217/STJ/IAC 5050534-39.2022.4.04/RS
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação e do rito do art. 1.030 do CPC quando há precedente repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento firme no Tema 217/STJ (IAC 5050534-39.2022.4.04/RS), segundo o qual atividades de clínica odontológica não se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL; assim, diante da coincidência com o precedente repetitivo e da competência do tribunal de origem para o juízo de adequação, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.