REsp 2158396 - DECISAO

REsp 2158396 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 282/STF, e por o recurso não ter impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo — esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: R.C dos Santos e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 228 Do STF, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 Do STF Substituição Tributária Progressiva Restituição De Tributos Prequestionamento +2 more

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Parties

R.C dos Santos e Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos de fumo
  2. 2 Inadequação da via mandamental para restituição judicial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a matérias tributárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 282/STF, e por o recurso não ter impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo — esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.