AREsp 2734932 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de admissibilidade da Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, sendo a via adequada para impugnar essa aplicação o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto o agravo em recurso especial é incabível nessa hipótese.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Tema 27/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015

Processual Civil Recursos Tema 27/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação por meio de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quando vinculadas ao mesmo tema repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).