AREsp 2742411 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, devendo eventual insurgência quanto à aplicação dessa tese ser manejada por agravo interno ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o STJ não é a via adequada para o reexame por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 27/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 27/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 27/STJ, devendo eventual insurgência quanto à aplicação dessa tese ser manejada por agravo interno ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o STJ não é a via adequada para o reexame por agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015