AREsp 2947981 - ACORDAO

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Tratando‑se de decisão híbrida na origem — que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, em reforço, na Súmula 83/STJ, com aplicação do precedente do Tema 27 — cabe ao STJ analisar apenas eventual questão residual não atingida pelo paradigma vinculante; não existindo questão remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tema 27/stj (juros Remuneratórios), Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo, Abusividade De Juros, Aplicação Da Taxa Média De Mercado
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Tema 27/stj (juros Remuneratórios) Súmula 83/stj Recurso Repetitivo Abusividade De Juros Aplicação Da Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão híbrida que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e na Súmula 83/STJ
  2. 2 Competência do STJ para analisar questões remanescentes quando a Corte de origem aplica precedente vinculante em recurso repetitivo
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com base no Tema 27 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando‑se de decisão híbrida na origem — que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, em reforço, na Súmula 83/STJ, com aplicação do precedente do Tema 27 — cabe ao STJ analisar apenas eventual questão residual não atingida pelo paradigma vinculante; não existindo questão remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.