AREsp 3006296 - DECISAO

AREsp 3006296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a agravante não demonstrou distinção do seu caso em relação ao Tema 312 do STJ, nem comprovou o alegado vício de consentimento suficiente para afastar a aplicação da tese repetitiva; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARICEIA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tema 312 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Vício De Consentimento, Restituição Imediata De Valores Pagos, Ônus Da Prova
Processo Civil Contratos Consórcio Recursos Especiais Tema 312 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Vício De Consentimento Restituição Imediata De Valores Pagos +1 more

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Parties

MARICEIA TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 312 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de mera desistência versus rescisão por vício de consentimento
  3. 3 Necessidade de instrução probatória para comprovar vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a agravante não demonstrou distinção do seu caso em relação ao Tema 312 do STJ, nem comprovou o alegado vício de consentimento suficiente para afastar a aplicação da tese repetitiva; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.