REsp 2028907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do Tema 334 do STF e do art. 58 do ADCT), cuja apreciação pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe revisão por recurso especial.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tema 334 Do STF, Súmula 260 Do TFR, Art. 58 Do ADCT, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Previdenciário Processual Civil Constitucional Tema 334 Do STF Súmula 260 Do TFR Art. 58 Do ADCT Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC
2 aplicação do primeiro reajuste integral no cumprimento de títulos judiciais que determinam retroação da DIB por direito adquirido ao melhor benefício
3 interpretação e alcance do Tema 334 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.