REsp 1862859 - ACORDAO

REsp 1862859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral conforme o Tema 895/STF; além disso, a matéria envolve análise fática e incidência da Súmula 7/STJ e a precária natureza da decisão interlocutória, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LEOCIR DOMINGO ZANELLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tema 339/stf, Tema 895/stf, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação De Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tema 339/stf Tema 895/stf Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação De Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEOCIR DOMINGO ZANELLA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 339/STF e 895/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral conforme o Tema 895/STF; além disso, a matéria envolve análise fática e incidência da Súmula 7/STJ e a precária natureza da decisão interlocutória, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.