AREsp 864923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF sobre a interpretação do art. 93, IX, da CF, e não houve omissão não enfrentada que autorizasse a reforma da decisão.

Parties
Agravante: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Corte Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Corte Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 análise do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF sobre a interpretação do art. 93, IX, da CF, e não houve omissão não enfrentada que autorizasse a reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.