CC 170558 - ACORDAO

CC 170558 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 339/STF, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ainda que sucinto; além disso, existiam elementos indiciários de interesse da União e de utilização de recursos federais (referências à Portaria nº 204/2007, FAEC, compras vinculadas ao SUS e fiscalização pelo TCU), razão pela qual a questão de competência federal não pode ser definida sem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ERICH TALAMONI FONOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Competência Da Justiça Federal, Recurso Extraordinário, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Competência Da Justiça Federal Recurso Extraordinário Conflito De Competência

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Parties

ERICH TALAMONI FONOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF à decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 339/STF, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ainda que sucinto; além disso, existiam elementos indiciários de interesse da União e de utilização de recursos federais (referências à Portaria nº 204/2007, FAEC, compras vinculadas ao SUS e fiscalização pelo TCU), razão pela qual a questão de competência federal não pode ser definida sem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental