AREsp 1963504 - ACORDAO

AREsp 1963504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário que visam atacar o não conhecimento de recurso anterior demandariam reapreciação de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo o prosseguimento do extraordinário; adicionalmente, a alegação de cabimento de habeas corpus de ofício não autoriza este Tribunal a apreciar atos praticados por seus próprios membros, pois a competência constitucional permanece inalterada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial E Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Constitucional Direito Processual Penal Competência E Admissibilidade Recursal Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial E Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário que visam atacar o não conhecimento de recurso anterior demandariam reapreciação de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), impedindo o prosseguimento do extraordinário; adicionalmente, a alegação de cabimento de habeas corpus de ofício não autoriza este Tribunal a apreciar atos praticados por seus próprios membros, pois a competência constitucional permanece inalterada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.