REsp 2181435 - ACORDAO

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Não houve omissão imputável à Quarta Turma porque o recurso especial apontado pela parte não foi submetido ao juízo de prelibação na origem e, portanto, a competência do STJ para examiná-lo não havia sido inaugurada; assim, o Tema 339/STF não foi violado e o juízo de retratação não se impõe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (não Exercido); Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao recurso; juízo de retratação não exercido; acórdão mantido.
Legal Topics
Tema 339/stf, Juízo De Retratação, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Processual Civil Tema 339/stf Juízo De Retratação Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (não Exercido); Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a recurso especial constante dos autos mas não processado na origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) a acórdãos sucintos
  3. 3 Inauguração da competência do STJ somente após juízo de prelibação na origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão imputável à Quarta Turma porque o recurso especial apontado pela parte não foi submetido ao juízo de prelibação na origem e, portanto, a competência do STJ para examiná-lo não havia sido inaugurada; assim, o Tema 339/STF não foi violado e o juízo de retratação não se impõe.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao recurso; juízo de retratação não exercido; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Juízo de retratação não exercido