AREsp 1747175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF e, assim, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 93, IX, CF, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Constitucional Tema 339 STF Tema 660 STF Art. 93, Ix, CF Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF e, assim, não havendo repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.