AREsp 2185075 - ACORDAO

AREsp 2185075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegada violação constitucional dependia de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Empresa Mencionada: YMPACTUS; Empresa Mencionada: TELEXFREE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (denegado provimento)
Legal Topics
Tema 339 STF, Tema 660 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tema 339 STF Tema 660 STF Repercussão Geral Fundamentação Judicial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

YMPACTUS

Empresa Mencionada

TELEXFREE

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa que exige análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegada violação constitucional dependia de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (denegado provimento)

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.