EREsp 1983808 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660, 895 e 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 181 STF, Suficiência Da Fundamentação, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF Tema 181 STF Suficiência Da Fundamentação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660, 895 e 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC