AREsp 1562925 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não transmitem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o agravo interno deve ser desprovido e manter-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Tema 339/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX da CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não transmitem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o agravo interno deve ser desprovido e manter-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno