AREsp 1656944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e faltou impugnação específica dos fundamentos, justificando a não admissão do recurso (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MAXIMO VANDERLEI LONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tema 339/stf, Tema 181/stf, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

MAXIMO VANDERLEI LONER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e faltou impugnação específica dos fundamentos, justificando a não admissão do recurso (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.