AREsp 1649198 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não alcançam repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, subsiste o óbice de ausência de exaurimento de instância em razão de decisão monocrática na origem (Súmula 281/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tema 339/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.