REsp 1867753 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, como não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos recursais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELANO CALDEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

DELANO CALDEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, como não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos recursais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.