AREsp 1374195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame do contexto fático-probatório, não apresentando repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF) e sendo obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMPACTO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA; Agravante: MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU GOMES; Agravante: TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA; Agravante: JULIANA JACINTO DA SILVA; Agravante: PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO; Agravante: GUILHERME PALHARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Astreintes, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Propriedade Industrial Tema 339/stf Tema 895/stf Tema 660/stf Tema 181/stf Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

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Parties

IMPACTO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Agravante

MARCO ANTÔNIO PORTINHO DE ABREU GOMES

Agravante

TANIA MARA SERZANINK DE OLIVEIRA

Agravante

JULIANA JACINTO DA SILVA

Agravante

PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO

Agravante

GUILHERME PALHARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 existência de repercussão geral para as questões suscitadas
  3. 3 alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame do contexto fático-probatório, não apresentando repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF) e sendo obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno