AREsp 1382075 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292), de modo que não se exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas para atender ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF).
- Parties
- Agravante: NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tema 339/stf, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Falta De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Receptação, Uso De Documento Falso, Motivação Das Decisões Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
- 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 339 (AI 791.292), de modo que não se exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas para atender ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF).
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment