AREsp 1669859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que torna o recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARIS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Desprovimento do agravo interno (negado provimento)
Legal Topics
Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CONDOMÍNIO PARIS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que torna o recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.