RMS 63682 - ACORDAO

RMS 63682 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações), o recurso extraordinário não cumpriu os requisitos de preparo, não sendo possível nova oportunidade para regularização conforme art. 1.007, CPC, e porque questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a apreciação das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS; Agravado: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 339/stf, Tema 181/stf, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Preparo E Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Tema 339/stf Tema 181/stf Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Preparo E Deserção

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Parties

ADVOCACIA ANTONIO RUSSO e OUTROS

Agravante

Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 deserção por falta de preparo e regularização inadequada (art. 1.007, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações), o recurso extraordinário não cumpriu os requisitos de preparo, não sendo possível nova oportunidade para regularização conforme art. 1.007, CPC, e porque questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a apreciação das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno