REsp 2106153 - ACORDAO

REsp 2106153 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário atacavam, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de fundo quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário atacavam, em essência, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC