EAREsp 2694261 - DECISAO

EAREsp 2694261 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não foram impugnados em todos os seus fundamentos, incidindo óbice processual (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema Repetitivo N. 1.368/stj, Súmula N. 182/stj, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tema 339 STF Tema 181 STF Tema Repetitivo N. 1.368/stj Súmula N. 182/stj Fundamentação De Decisões +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ (impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não foram impugnados em todos os seus fundamentos, incidindo óbice processual (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, restritamente quanto às custas de interposição do recurso, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.